Última atualização: 14 de Novembro de 2026.
Estas condições aplicam-se aos fotógrafos que vendem fotografias através de fotosdesportomadeira.pt («plataforma»), gerido por António Bruno de Barros Azevedo, NIF 195297539, com domicílio profissional no Caminho da Mãe de Deus, 9125-101 Caniço, Madeira, Portugal. Completam os Termos e Condições gerais e a Política de Privacidade.
1. Quem se pode candidatar
- Pessoas maiores de 18 anos ou empresas, com número de identificação fiscal (NIF) válido.
- Com atividade aberta nas Finanças (ou enquadramento fiscal equivalente) que permita a venda de fotografias e o cumprimento das obrigações fiscais associadas.
- Que sejam os autores das fotografias que colocam à venda, ou que tenham os direitos necessários para as vender.
2. Passos do registo
- Candidatura: preenchimento do formulário na página Para fotógrafos com o nome completo, o nome profissional (opcional), o contacto telefónico (WhatsApp), o e-mail, o NIF e o plano pretendido, e aceitação destas condições.
- Análise (estado «Pendente»): a plataforma analisa a candidatura e pode pedir informação adicional (por exemplo, exemplos de trabalhos). Neste estado o fotógrafo não aparece no site e ainda não tem acesso à área de fotógrafo.
- Aprovação: o fotógrafo recebe um e-mail com a ligação para definir a palavra-passe e entrar. A plataforma pode recusar uma candidatura sem ter de indicar o motivo.
- Criação do espaço (estado «Em processamento»): a plataforma cria a pasta de fotos do fotógrafo e envia os dados de acesso por FTP. Neste estado ainda não é possível criar álbuns.
- Conta ativa (estado «Ativo»): o fotógrafo completa o perfil (foto, bio, contactos), indica o IBAN, envia as fotografias para a sua pasta, cria os álbuns, define os preços e começa a vender.
3. Estados da conta
- Pendente: candidatura em análise. Sem acesso à área e sem presença no site.
- Em processamento: espaço em criação. Sem álbuns e sem fotografias.
- Ativo: todas as funcionalidades disponíveis.
- Inativo: o fotógrafo e os seus álbuns deixam de aparecer no site. O fotógrafo mantém o acesso de consulta (vendas, encomendas e saldo), mas não pode criar, alterar ou apagar conteúdos.
4. Planos, mensalidades e limites
Os planos, as mensalidades, as comissões e os limites (espaço, número de fotografias, tamanho e formato dos ficheiros) em vigor estão indicados na página Para fotógrafos. Neste momento, as mensalidades estão isentas de IVA ao abrigo do art.º 53.º do CIVA. Se este regime deixar de se aplicar, passa a acrescer IVA à taxa legal em vigor.
- A mensalidade dos planos pagos é faturada mensalmente e paga antecipadamente.
- O fotógrafo pode pedir a mudança de plano a qualquer momento. A nova comissão aplica-se às vendas feitas depois da mudança.
- As fotografias que ultrapassem os limites do plano (número, espaço, tamanho ou formato) não são apresentadas nos álbuns.
- A falta de pagamento da mensalidade pode levar à passagem para o plano gratuito ou à passagem da conta ao estado «Inativo».
5. Comissões e taxas de pagamento
Em cada venda são deduzidos ao valor pago pelo cliente:
- a taxa cobrada pelo operador financeiro do método de pagamento usado pelo cliente, acrescida de IVA. A plataforma não aplica qualquer margem sobre estas taxas;
- a comissão da plataforma, na percentagem do plano do fotógrafo, calculada sobre o valor pago pelo cliente. Neste momento, a comissão está isenta de IVA ao abrigo do art.º 53.º do CIVA; se este regime deixar de se aplicar, passa a acrescer IVA à taxa legal em vigor.
O valor restante é o valor a receber pelo fotógrafo. O detalhe de cada venda está disponível na área do fotógrafo. Nas fotografias impressas, o valor da impressão devido à loja de impressão pode ser tratado diretamente entre o fotógrafo e a loja.
6. Saldo e transferências
- O saldo é formado pelas vendas com pagamento confirmado.
- As transferências são feitas para o IBAN indicado pelo fotógrafo, semanalmente ou a pedido, a partir do valor mínimo indicado na área do fotógrafo.
- Em caso de devolução ao cliente, de pagamento anulado ou de fraude, o valor correspondente é descontado do saldo.
- O fotógrafo é o vendedor das fotografias e é responsável pelas suas obrigações fiscais e de faturação. A plataforma fatura ao fotógrafo as comissões e as mensalidades (neste momento sem IVA, ao abrigo do art.º 53.º do CIVA).
7. Fotografias e conteúdos
- O fotógrafo garante que é o autor das fotografias e que tem as autorizações necessárias para as captar e vender (organização do evento, clubes e, quando aplicável, as pessoas retratadas ou os seus representantes legais).
- É dada atenção especial às fotografias de menores: só são permitidas fotografias captadas em contexto desportivo, sem conteúdo que possa ofender a dignidade ou a privacidade dos atletas.
- São proibidos conteúdos ilegais, ofensivos, de nudez, de violência ou que não tenham relação com o desporto.
- O fotógrafo retira de imediato qualquer fotografia quando a pessoa retratada, o seu representante legal ou a plataforma o pedirem. A plataforma pode ocultar ou remover fotografias e álbuns sem aviso prévio quando receba um pedido de remoção ou detete uma violação destas condições.
- O fotógrafo mantém todos os direitos de autor. Concede à plataforma uma licença não exclusiva para apresentar as fotografias (com marca de água), para as entregar aos clientes e para as usar na divulgação da plataforma.
8. Acesso, pasta de fotos e segurança
- Cada fotógrafo tem uma pasta própria, atribuída pela plataforma. Só tem acesso às pastas dentro do seu diretório.
- Os dados de acesso (conta e FTP) são pessoais e não podem ser partilhados.
- A plataforma faz cópias de segurança do site, mas não é um serviço de arquivo. O fotógrafo deve guardar os originais das suas fotografias.
9. Suspensão e fim da conta
O fotógrafo pode terminar a conta a qualquer momento, por e-mail para info@fotosdesportomadeira.pt. A plataforma pode suspender (estado «Inativo») ou terminar a conta em caso de violação destas condições, de falta de pagamento ou de inatividade prolongada. No fim da conta, o saldo existente é transferido para o fotógrafo, depois de descontados os valores em dívida, e as fotografias são apagadas no prazo de 30 dias. As fotografias já compradas continuam disponíveis para os clientes que as compraram.
10. Dados pessoais
Os dados do fotógrafo (nome, NIF, contactos, IBAN) são tratados para gerir a candidatura, a conta, as vendas e os pagamentos, nos termos da Política de Privacidade. O fotógrafo tem acesso aos dados das encomendas das suas fotografias apenas para as tratar, e não pode usá-los para outros fins.
11. Alterações, lei aplicável e foro
Estas condições e os preços dos planos podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias, por e-mail. Aplica-se a lei portuguesa. Para resolver qualquer litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, com renúncia a qualquer outro.
Dúvidas: info@fotosdesportomadeira.pt · WhatsApp +351 917 269 122.