Última atualização: 14 de Novembro de 2026.
1. Quem somos
O site fotosdesportomadeira.pt («Fotos Desporto Madeira», «plataforma») é propriedade e é gerido por António Bruno de Barros Azevedo, NIF 195297539, com domicílio profissional no Caminho da Mãe de Deus, 9125-101 Caniço, Madeira, Portugal.
Contactos: e-mail info@fotosdesportomadeira.pt · WhatsApp +351 917 269 122.
O titular da plataforma encontra-se, neste momento, isento de IVA ao abrigo do art.º 53.º do CIVA.
2. O que é a plataforma
A plataforma apresenta e vende fotografias de eventos desportivos realizados na Região Autónoma da Madeira. As fotografias pertencem aos fotógrafos identificados em cada álbum, que as colocam à venda através da plataforma. A plataforma trata da apresentação dos álbuns, do pagamento e da entrega.
A utilização do site e a realização de uma encomenda implicam a aceitação destes Termos e Condições.
3. Conta de cliente
Para comprar pode ser necessário criar uma conta. O cliente deve indicar dados verdadeiros e manter a palavra-passe em segredo. As encomendas feitas com a sua conta consideram-se feitas por si.
4. Produtos e preços
- Fotografia em download: ficheiro digital da fotografia, sem marca de água, entregue por via eletrónica.
- Fotografia impressa (revelação): impressão da fotografia no formato escolhido, para levantar na loja de impressão indicada na encomenda.
Os preços são definidos por cada fotógrafo, estão indicados em euros junto de cada fotografia e incluem os impostos legalmente devidos. O preço que vale é o que está indicado no momento da encomenda.
As fotografias apresentadas nos álbuns têm marca de água e resolução reduzida. Servem apenas para escolha.
5. Encomenda e pagamentos automáticos
A encomenda fica registada quando o cliente conclui o processo de compra e recebe o e-mail de confirmação. Só é processada depois de o pagamento ser confirmado.
Os pagamentos são automáticos e são processados por uma instituição de pagamentos autorizada, através dos métodos disponíveis no momento da compra (por exemplo MB WAY, referência Multibanco, Payshop, cartão de crédito ou débito, Google Pay e Apple Pay). A plataforma não guarda nem tem acesso aos dados do cartão.
Cada fotógrafo pode aceitar apenas alguns métodos de pagamento. Quando o carrinho tem fotografias de fotógrafos com métodos diferentes, o site indica os métodos aceites e pode ser necessário fazer encomendas separadas.
As referências Multibanco e Payshop têm um prazo de pagamento. Passado esse prazo sem pagamento, a encomenda é cancelada.
6. Entrega
- Download: depois da confirmação do pagamento, o cliente recebe por e-mail as ligações para descarregar as fotografias. As ligações ficam também disponíveis na área «A minha conta». As ligações podem ter um prazo de validade e um número máximo de descargas, indicados no e-mail.
- Impressão: a loja de impressão recebe o pedido depois da confirmação do pagamento. O cliente levanta as fotografias na loja indicada na encomenda, dentro do horário da loja.
7. Direito de livre resolução (devolução)
Nas compras à distância o consumidor tem, em regra, 14 dias para desistir da compra sem indicar o motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Esta regra tem exceções que se aplicam aos produtos da plataforma:
- Fotografias em download: são conteúdos digitais que não são fornecidos em suporte material. Ao concluir a encomenda, o cliente pede a entrega imediata e reconhece que, com o início da entrega, perde o direito de livre resolução.
- Fotografias impressas: são produzidas de acordo com o pedido do cliente (bens personalizados), pelo que não existe direito de livre resolução.
Se o ficheiro estiver danificado, não corresponder à fotografia escolhida ou a impressão tiver defeito, o cliente deve contactar-nos para info@fotosdesportomadeira.pt no prazo de 30 dias. Substituímos o ficheiro ou a impressão ou, se não for possível, devolvemos o valor pago. Mantêm-se todos os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.
8. Utilização das fotografias
As fotografias estão protegidas por direitos de autor, que pertencem ao fotógrafo. A compra dá ao cliente uma licença de utilização pessoal e não comercial: pode guardar, imprimir para uso próprio e partilhar nas suas redes sociais pessoais, com indicação do fotógrafo sempre que possível.
Não é permitido: revender ou ceder as fotografias a terceiros com fins comerciais, usar as fotografias em publicidade sem autorização escrita do fotógrafo, copiar ou usar as imagens com marca de água dos álbuns, ou retirar a marca de água.
9. Direito à imagem e pedidos de remoção
As fotografias são captadas em eventos desportivos públicos. Qualquer pessoa retratada, ou o seu representante legal no caso de menores, pode pedir a remoção de uma fotografia. O pedido deve ser enviado para info@fotosdesportomadeira.pt com a indicação do álbum e da fotografia. Os pedidos são tratados com a maior brevidade.
10. Responsabilidade
Fazemos o possível para manter o site disponível e sem erros, mas não garantimos que funcione sem interrupções. Não somos responsáveis por falhas que resultem de causas que não controlamos, como falhas de comunicações, do equipamento do cliente ou dos serviços de pagamento. O conteúdo de cada álbum é da responsabilidade do respetivo fotógrafo.
11. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e a utilização de cookies na Política de Cookies.
12. Reclamações e Livro de Reclamações
Qualquer reclamação pode ser enviada para info@fotosdesportomadeira.pt. Respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis.
O cliente pode também apresentar a reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
13. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira. A lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolver qualquer litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras legais imperativas que protegem o consumidor.
15. Alterações
Estes Termos e Condições podem ser alterados. A versão aplicável a cada encomenda é a que está publicada no site na data da encomenda.